As grávidas e mães portuguesas sentem-se sozinhas e estão sozinhas - Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) – Plano Nacional para a Igualdade (PNI)

Esta tarde deveria estar a trabalhar mas, fazia parte do meu trabalho uma leitura do novo PNI e, agora que tenho um filho, não consigo deixar de olhar para a vida - incluindo o trabalho - do ponto de vista de uma mãe.

É com muita tristeza que, dia após dia, me confronto com o desprezo dos poderes públicos por aquelas que geram, nutrem e educam o futuro do país. Esta tarde, a leitura do PNI, não fugiu à regra.

Segue a expressão da minha indignação e tristeza, espero que não fiquem, tal como estou agora, com um nó na garganta.

Em 2007, entrou em vigor da lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril), que despenalizou “a interrupção da gravidez efectuada por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida.

De acordo com o Artigo 2º do Decreto lei, deverá a interrupção voluntária da gravidez ser despenalizada judicialmente e facilitada pelos serviços e, concomitantemente, deverão os serviços sociais preparar-se para dar resposta efectiva às grávidas que poderiam não interromper a gravidez lhes fosse permitido dispor do apoio necessário. Para tal, prevê-se a realização de uma consulta de informação e acompanhamento onde se destaca:

1 - Compete ao estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido onde se pratique a interrupção voluntária da gravidez garantir, em tempo útil, a realização da consulta obrigatória prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 142.º do Código Penal e dela guardar registo no processo próprio. 2 - A informação a que se refere a alínea b) do n.º 4 do artigo 142.º do Código Penal é definida por portaria, em termos a definir pelo Governo, devendo proporcionar o conhecimento sobre: a) As condições de efectuação, no caso concreto, da eventual interrupção voluntária da gravidez e suas consequências para a saúde da mulher; b) As condições de apoio que o Estado pode dar à prossecução da gravidez e à maternidade; c) A disponibilidade de acompanhamento psicológico durante o período de reflexão; d) A disponibilidade de acompanhamento por técnico de serviço social, durante o período de reflexão. 3 - Para efeitos de garantir, em tempo útil, o acesso efectivo à informação e, se for essa a vontade da mulher, ao acompanhamento facultativo referido nas alíneas c) e d) do número anterior, os estabelecimentos de saúde, oficiais ou oficialmente reconhecidos, para além de consultas de ginecologia e obstetrícia, devem dispor de serviços de apoio psicológico e de assistência social dirigidos às mulheres grávidas. 4 - Os estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos onde se pratique a interrupção voluntária da gravidez garantem obrigatoriamente às mulheres grávidas que solicitem aquela interrupção o encaminhamento para uma consulta de planeamento familiar.

O IV PLANO NACIONAL PARA A IGUALDADE — GÉNERO, CIDADANIA E NÃO DISCRIMINAÇÃO – 2011-2013 que tem como 4ª área estratégica a saúde, prevê a avaliação da implementação da legislação acima referida envolvendo 4 entidades governamentais: PCM, GSEI, MS e CIG.

O PNI 2011-2013, salienta, na área da saúde, que:

“As desigualdades sócio -económicas, a maior vulnerabilidade das mulheres a situações de pobreza, o acesso ao emprego, os horários prolongados, as dificuldades de conciliação e a ausência de tempos de lazer têm de ser tidos em consideração na definição de uma política de saúde que integre a perspectiva de género. O género é determinante em saúde e o impacto de género não é apenas consequência das condições sócio -económicas, mas das desigualdades de género.”

Não será de todo abusivo fazer a leitura de que muitas das mulheres portuguesas que engravidam, pela sua situação de pobreza e vulnerabilidade, não dispõem das condições sociais, económicas e psicológicas necessárias para a prossecução da gravidez.

Assim sendo, quais os indicadores que permitem às quatro entidades supra-citadas, a avaliar a prossecução do disposto na Lei e, no âmbito do PNI, garantir os princípios fundamentais de não discriminação e igualdade entre mulheres e homens tal como estão consagrados na Constituição da República Portuguesa e no Tratado que institui a União Europeia — Tratado de Lisboa?

Pois bem, não é o número de consultas de aconselhamento realizadas, ou número de mulheres a beneficiar de apoio psicológico após contacto com os serviços de saúde para a realização de IVG, não é tão pouco o número de acompanhamentos por técnico de serviço social e o âmbito deste acompanhamento, também não é o tipo de apoio prestado pelo estado no sentido de, se desejado, prosseguir com a gravidez, Muito menos, poderia ser o número de mulheres que, dada a falta de rede de suporte, pobreza e condição de vulnerabilidade viu na IVG a única possibilidade de lidar com a gravidez que se anunciou, depois de procurar o apoio do Estado, obteve as respostas necessárias para uma melhoria das condições de vida e, consequentemente, a prossecução da gravidez.

O único indicador que, no âmbito do PNI 2011-2013, permite avaliar a implementação da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril) é “Contabilizar o número dos registos hospitalares sobre IVG efectuados anualmente”. Também poderíamos perguntar porque são necessárias 4 entidades desta envergadura (e, de acordo com o que se lê no PNI, os seus dirigentes)para tal contabilização mas, pretendemos manter um tom sério nesta análise.

Note-se que não estamos a falar do Plano Nacional de Saúde, relativamente ao qual já seria grave não ter contemplado indicador de avaliação mais abrangente. Falamos sim do Plano Nacional para a Igualdade que tem como razão de existir as mulheres portuguesas e a descriminação de que continuam a ser alvo.

A falta de indicadores para a monitorização da Lei da IVG é apenas mais um sinal de que as grávidas, puérparas e lactentes não são uma população prioritária, protegida e defendida pela legislação e serviços. Nem sequer pelos órgãos governamentais criados exclusivamente para dar apoio às mulheres.

Nem necessitamos de sair do âmbito do PNI para corroborar o vazio em que se encontram as grávidas, puérparas, lactantes e as mães portuguesas. Uma leitura geral do plano permite verificar que se podem ler:

- zero vezes a palavra puérpara;

- zero vezes a palavra lactante;

- zero vezes a palavra amamentação e todos as derivações do acto de amamentar;

- uma vez a palavra maternidade – no âmbito da lei da maternidade e da paternidade;

- uma vez a palavra grávida – no âmbito da Lei de Interrupção voluntária da gravidez;

- duas vezes palavra mãe(s)- uma juntamente com a palavra pais e enquanto público alvo para a recepção de um guia destinado às famílias sobre as estratégias de promoção da igualdade de género; outra enquanto “mães sós” como público alvo para a recepção de informação em suportes de comunicação de acesso universal sobre oportunidades de educação, formação profissional, emprego e auto -emprego para grupos com especial vulnerabilidade.

As mães portuguesas sentem-se sozinhas e, infelizmente, estão mesmo sozinhas!